Indeferimento do auxílio-reclusão

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Análise sobre o indeferimento do benefício para dependente que se encontrava desempregado ao tempo do cárcere, sob o argumento de que o último salário-de-contribuição era superior ao limite legal.

Não raro o INSS nega o benefício de auxílio-reclusão aos dependentes de um segurado, sob o argumento de que o último salário-de-contribuição era superior ao limite legal. Ocorre que, em muitos destes casos, o segurado, antes do recolhimento ao estabelecimento prisional, encontrava-se desempregado, portanto, sem receber qualquer salário.

Diante desta situação, resta o questionamento se o indeferimento do benefício por parte do INSS é correto ou não, afinal, se o segurado se encontrava desempregado ao tempo da prisão, torna-se incoerente a negativa, pois obviamente vivenciava situação pior do que a daqueles que recebiam salário de contribuição inferior ao limite legal.

Acerca da aferição do salário-de-contribuição para fins de avaliação do direito ao benefício, existem, no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, recentes julgados no sentido de que, estando o segurado desempregado ao tempo da reclusão, por consequência, não percebia o mesmo valor superior ao teto fixado em lei, pois não recebia nenhuma remuneração, tendo, portanto, direito ao benefício do auxílio-reclusão:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO OU SEM RENDA. CRITÉRIO ECONÔMICO. MOMENTO DA RECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os requisitos para a concessão do auxílio-reclusão devem ser verificados no momento do recolhimento à prisão, em observância ao princípio tempus regit actum. Precedentes. 2. Na hipótese em exame, segundo a premissa fática estabelecida pela Corte Federal, o segurado, no momento de sua prisão, encontrava- se desempregado e sem renda, fazendo, portanto, jus ao benefício (REsp n. 1.480.461/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/10/2014). 3. Agravo regimental improvido. (STJ, 5a Turma, AgRg no REsp 1232467/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, julgado em 10/02/2015, DJe 20/02/2015)

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO OU SEM RENDA. CRITÉRIO ECONÔMICO. MOMENTO DA RECLUSÃO. ÚLTIMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A questão jurídica controvertida consiste em definir o critério de rendimentos ao segurado recluso em situação de desemprego ou sem renda no momento do recolhimento à prisão. O acórdão recorrido e o INSS defendem que deve ser considerado o último salário de contribuição, enquanto os recorrentes apontam que a ausência de renda indica o atendimento ao critério econômico. 2. À luz dos arts. 201, IV, da Constituição Federal e 80 da Lei 8.213/1991 o benefício auxílio-reclusão consiste na prestação pecuniária previdenciária de amparo aos dependentes do segurado de baixa renda que se encontra em regime de reclusão prisional. 3. O Estado, através do Regime Geral de Previdência Social, no caso, entendeu por bem amparar os que dependem do segurado preso e definiu como critério para a concessão do benefício a “baixa renda”. 4. Indubitavelmente que o critério econômico da renda deve ser constatado no momento da reclusão, pois nele é que os dependentes sofrem o baque da perda do seu provedor. 5. O art. 80 da Lei 8.213/1991 expressa que o auxílio-reclusão será devido quando o segurado recolhido à prisão “não receber remuneração da empresa”. 6. Da mesma forma o § 1o do art. 116 do Decreto 3.048/1999 estipula que “é devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado”, o que regula a situação fática ora deduzida, de forma que a ausência de renda deve ser considerada para o segurado que está em período de graça pela falta do exercício de atividade remunerada abrangida pela Previdência Social.”(art. 15, II, da Lei 8.213/1991). 7. Aliada a esses argumentos por si sós suficientes ao provimento dos Recursos Especiais, a jurisprudência do STJ assentou posição de que os requisitos para a concessão do benefício devem ser verificados no momento do recolhimento à prisão, em observância ao princípio tempus regit actum. Nesse sentido: AgRg no REsp 831.251/RS, Rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 23.5.2011; REsp 760.767/SC, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 24.10.2005, p. 377; e REsp 395.816/SP, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Sexta Turma, DJ 2.9.2002, p. 260. 8. Recursos Especiais providos. (STJ – REsp: 1480461 SP 2014/0230747-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 23/09/2014, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)

Tal entendimento por parte do STJ nos parece razoável, pois certamente o segurado em situação de desemprego encontra-se em situação deveras pior do que aqueles que tinham como remuneração valor inferior ao limite remuneratório máximo para fazer jus à prestação, pois, repita-se, não recebe nenhuma renda.

Assim, caso haja a negativa de concessão do auxílio-reclusão sob o argumento aqui debatido, entendemos pela viabilidade da propositura de ação judicial, a fim de buscar o deferimento de tal benefício perante o Poder Judiciário.

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