Dúvidas acerca da pensão alimentícia devida aos filhos

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Apesar de ser assunto de amplo conhecimento, muitas pessoas ainda têm dúvidas acerca de aspectos da pensão alimentícia, e por isso vamos tentar suprir nesse artigo, de forma simples e objetiva, algumas questões relativas aos alimentos.

– Quando pode ser requerida pelos filhos?

Em razão da presunção de necessidade, a pensão alimentícia sempre pode ser requerida por filhos menores de idade, salvo no caso de emancipação.

Pode também ser requerida por filhos já maiores, e que mantenham relação de dependência econômica com os pais, isto é, que ainda estudem e não trabalhem, sem condições de sustento com recursos próprios.

Nesse ponto é bom registrar que não existe uma data exata para que o dever de pagar alimentos se encerre, pois cada caso concreto deve ser analisado de acordo com suas peculiaridades.

A jurisprudência dos Tribunais têm se manifestado no sentido de ser devida até a formação do filho em curso superior, quando então poderá ter emprego e assim independência econômica. Por consequência, no caso de o filho encerrar os estudos, por exemplo, aos 18 anos, e já trabalhar, casar, e possuir sua independência, não lhe será mais devida a pensão paga pelo genitor/genitora.

Importante também registrar que o dever de pagar pensão alimentícia não cessa automaticamente, necessitando que seja ajuizada uma Ação de Exoneração de Alimentos para que o juiz declare encerrada a obrigação.

– Como requerer?

A forma mais segura de recebimento da pensão alimentícia certamente é por meio de ação judicial, na qual o juiz fixa o valor que o genitor alimentante deverá respeitar e cumprir todo mês. A ação pode ser proposta tanto por um advogado particular quanto por um defensor público, a depender da escolha da pessoa.

Existem dois tipos de ação judicial, a Ação de Oferta de Alimentos (que é proposta pelo genitor/genitora ofertando o valor com o qual desejam contribuir a título de pensão) e a Ação de Alimentos (que é proposta pelo filho requerendo a fixação da pensão), que infelizmente permanece sendo a mais utilizada, haja vista a resistência de alguns pais/mães de quererem voluntariamente regularizar a pensão perante o Poder Judiciário.

– Quando requerer? Posso requerer durante a gravidez?

Sim, os alimentos podem ser requeridos durante a gravidez, sendo chamados de alimentos gravídicos, que são destinados à gestante para cobertura das despesas no período compreendido entre a gravidez e o parto, regulamentados pela Lei nº 11.804/08. Para requerer tais alimentos, existe a Ação de Alimentos Gravídicos.

Não se pode confundir os alimentos gravídicos com a pensão alimentícia, pois possuem titulares distintos. Enquanto os gravídicos têm como beneficiária a própria gestante, a pensão alimentícia se destina diretamente ao filho. Apesar de tal diferenciação, não há dúvidas que ambos contribuem para o desenvolvimento e crescimento da criança.

Segundo decisão recentemente proferida pelo STJ, os alimentos gravídicos devem ser automaticamente convertidos em pensão alimentícia em favor do recém-nascido, independentemente de pedido expresso ou de pronunciamento judicial, com base no parágrafo único do art. da Lei nº11.804/08, que é claro ao prever que “após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão.

Não temos dúvidas de que a conversão automática, conforme decidido pelo STJ, é a melhor medida a assegurar o direito de quem é necessitado ao recebimento dos alimentos, sendo seguramente este o intuito das leis que regulamentam os alimentos.

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